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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como i...

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

É o ramo do direito que tem por objeto as questões tangenciadas pela energia, controlando e regul...

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...